2019-04-29
Nova Legislação Angolana

No Diário da Républica de 24 de Abril de 2019, foram publicadas as seguintes leis: 

Lei nº 7/19
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Revoga o Regulamento do Imposto de Consumo, republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 3-A/14 de 21 de Outubro, e o Imposto de Selo previsto na Verba nº15 da tabela a que se refere o Decreto-legislativo Presidencial nº3/14 de 21 de Outubro, que aprova a Revisão e Republicação do Código do Imposto de Selo.

Lei nº 8/19
Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo- Revoga a sobretaxa de importação prevista nos artigos 128º e 129º das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

Lei nº 9/19
Altera os artigos 1º,  2º, 3º, 6º, 8º, 9º,10º, 11º e 16º, a lista a que se refere o disposto no nº3 do artigo 3º, bem como a tabela anexa a que se refere o nº1 do artigo 16º da Lei nº18/14, de 22 de Outubro que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) - Revoga o Decreto Executivo nº 15/09 de 3 de Março que aprova a Tabela de Lucros Mínimos.

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A Adjuris Law Firm Boutiques Renovam o Website
Renovação do Website da Adjuris Law Firm Boutiques.