Política de Privacidade da Adjuris Lisboa

1. Introdução:
A José Miranda Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL, (ADJURIS LISBOA), pessoa colectiva nº 510269540, registada junto do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses sob o nº 30/12, com o capital social de € 50.000,00 e sede na Rua Nova da Trindade, nº 1 – 4º F, 1200-301 Lisboa, Portugal, vem dar a conhecer a sua Política de Privacidade.
Para poder prestar os serviços, que os seus CLIENTES lhe solicitam, a ADJURIS LISBOA necessita de recolher dados pessoais. Para além disso, a ADJURIS LISBOA pode ter acesso a outras informações pessoais, através dos seus websites, aplicações, produtos e serviços digitais, assim como utilizar cookies, a fim de poder melhorar o desempenho das suas plataformas.

2. O Que São Dados Pessoais?
Entende-se por dado pessoal qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte (incluindo som e imagem), relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável (titular do dado).
É considerada identificável a pessoa que possa ser reconhecida, directa ou indirectamente, nomeadamente através da referência a um número de identificação ou outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

 3. Definição de uma Política de Privacidade:
Com a definição da sua Política de Privacidade, a ADJURIS LISBOA pretende evidenciar a importância de se dominarem os seguintes conhecimentos:

• Qual é a Razão de Ser da Política de Privacidade da ADJURIS LISBOA?
• Quem é o Responsável pela Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais?
• Que Dados Pessoais São Recolhidos e Como São Obtidos?
• Como São Tratados e Usados os Dados Pessoais?
• Com que Legitimidade e para que Finalidade São Usados os Dados Pessoais?
• Durante Quanto Tempo São Conservados os Dados Pessoais?
• Com Quem São Partilhados os Dados Pessoais?
• Como é Que a ADJURIS LISBOA Protege os Dados Pessoais?
• Para Quem são Transferidos os Dados Pessoais?
• Quais são os Direitos Protegidos, Relativamente aos Dados Pessoais?

​A disponibilização de dados pessoais, à ADJURIS LISBOA, implica o conhecimento e a aceitação dos termos e condições da presente Política de Privacidade.

4. Razão de Ser da Política de Privacidade da ADJURIS LISBOA:
A ADJURIS LISBOA está empenhada em proteger a segurança e a privacidade dos seus CLIENTES, no que se refere aos Dados Pessoais que possam chegar ao seu conhecimento, por qualquer via, incluindo websites, aplicações informáticas e plataformas disponibilizadas.

Neste contexto, a ADJURIS LISBOA elaborou a presente Política de Privacidade, a fim de poder afirmar o seu compromisso de respeito e de cumprimento das regras de privacidade e de protecção de dados pessoais, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), que entrou em vigor a 25 de Maio de 2018.

A ADJURIS LISBOA respeita e leva a cabo as melhores práticas em matéria de segurança e de protecção de dados pessoais, promovendo acções e melhorando sistemas para que sejam protegidos, de uma forma eficaz, os dados disponibilizados pelos Clientes.

A utilização, directa ou indirecta, dos websites, das aplicações informáticas e das demais plataformas disponibilizadas pela ADJURIS LISBOA pressupõe que o interessado conheça e aceite a sua Política de Privacidade e os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos da ADJURIS LISBOA, bem como de quaisquer outros termos, políticas e condições específicos relacionados com os serviços prestados pela ADJURIS LISBOA.

Por isso, a solicitação ou a subscrição de quaisquer serviços, seja de que natureza forem, disponibilizados pela ADJURIS LISBOA implica o prévio conhecimento e a aceitação dos respectivos termos e condições.
A disponibilização de dados pessoais, à ADJURIS LISBOA, seja qual for o meio ou a forma utilizada, implica, necessariamente, a prévia concessão de autorização para a sua recolha, tratamento, uso e divulgação nos termos e de acordo com a presente Política de Privacidade.

5. Responsável pela Recolha e pelo Tratamento dos Dados Pessoais:
A responsável, exclusiva, pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais é a ADJURIS LISBOA, que, para o efeito de apresentação de qualquer reclamação ou sugestão, disponibiliza o seguinte endereço de correio electrónico: adjuris.gest@adjuris.com

6. Obtenção e Recolha dos Dados Pessoais:
A ADJURIS LISBOA obtém, exclusivamente, os dados pessoais dos seus CLIENTES, que se vierem a revelar necessários para a prestação de serviços que lhe sejam solicitados.

Poderão ser, também, recolhidos dados pessoais de terceiros, que pretendam utilizar os websites, as aplicações informáticas e as demais plataformas disponibilizadas pela ADJURIS LISBOA.

A ADJURIS LISBOA poderá receber, igualmente, dados pessoais através de fornecedores ou de parceiros, que prestem serviços, em seu nome, a favor dos seus CLIENTES.

A ADJURIS LISBOA obtém e recolhe os dados pessoais dos seus CLIENTES, pessoalmente ou através de um formulário electrónico específico, ao aceitar a prestação de serviços que lhe tenha sido solicitada. Poderá recolher esses dados, também, através dos seus websites, aplicações informáticas ou plataformas. 

Os dados pessoais, normalmente, obtidos e recolhidos pela ADJURIS LISBOA são, entre outros, os seguintes:

• Dados primários, tais como o nome (incluindo prefixo ou título), a empresa, o título ou cargo e a sua ligação a determinada pessoa; 
• Dados de contacto, tais como morada postal, endereço de correio electrónico e números de telefone;
• Informações financeiras, tais como número fiscal ou formas de pagamento;
• Informação técnica, como, por exemplo, dados sobre as visitas aos websites ou em relação a aplicações informáticas, plataformas ou comunicações electrónicas, tornadas públicas pela ADJURIS LISBOA;
• Dados fornecidos para agendamento de reuniões de Potenciais CLIENTES e para assegurar a presença em eventos organizados pela ADJURIS LISBOA;
• Informações sobre dados pessoais, previamente, fornecidos ou reunidos no âmbito de anteriores relacionamentos com a ADJURIS LISBOA;
• Dados pessoais recolhidos ou adquiridos, pela ADJURIS LISBOA, em nome e por conta dos seus CLIENTES, bem como dos dados gerados pela própria ADJURIS LISBOA, no decurso da prestação dos seus serviços, incluindo categorias especiais de dados;
• Quaisquer outros dados facultados, directa ou indirectamente, pelos CLIENTES ou por terceiros.

7. Tratamento e Uso dos Dados Pessoais:
A ADJURIS LISBOA compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, transparente, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade, de acordo com o Código Deontológico que vincula os Advogados Portugueses.

Os dados pessoais apenas serão recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, da ADJURIS LISBOA, não sendo, em circunstância alguma, tratados de forma incompatível com essas finalidades.

A ADJURIS LISBOA garante que os dados pessoais recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados.

Os dados recolhidos, que já não estejam em suporte digital, são convertidos para esse suporte, processados informaticamente e armazenados em bases de dados específicas, criadas e geridas para o efeito pela ADJURIS LISBOA, no estrito cumprimento da legislação de protecção de dados pessoais.

8. Legitimidade e Finalidade do Uso dos Dados Pessoais:
A ADJURIS LISBOA tem plena consciência de que só poderá utilizar os dados pessoais obtidos e recolhidos, caso se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:

a. Depois de ter sido obtido o consentimento, expresso ou implícito, do titular dos dados, ainda que no âmbito das declarações prévias à formação do contrato de prestação de serviços jurídicos ou quando essa declaração de vontade negocial é manifestada;

b. Um, eventual, interesse legítimo, para o efeito, nomeadamente: c. No cumprimento de obrigações regulatórias ou legais.

A ADJURIS LISBOA poderá, ainda, utilizar os dados pessoais para fins de marketing, incluindo o envio, por correio electrónico, SMS, informações, newsletters, convites e outras acções de promoção. Neste âmbito, poderão ainda ser realizadas segmentações ou criados perfis com a mesma finalidade promocional.

9. Conservação dos Dados Pessoais:
O período de tempo durante o qual a ADJURIS LISBOA mantém os dados pessoais armazenados e conservados, exclusivamente em formato digital e em suporte informático, varia de acordo com a finalidade para a qual esses dados tiverem sido recolhidos.

Nos casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, a ADJURIS LISBOA compromete-se a conservar os dados, exclusivamente em formato digital e em suporte informático, até ao termo desse período, designadamente:
 

• Por 10 anos, no que se refere aos dados necessários para informação à Autoridade Tributária, para efeitos contabilísticos, fiscais ou relativos à escrituração mercantil;
• Por 7 anos, no que se refere aos dados relativos ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
• Por 5 anos, relativamente aos dados pessoais utilizados para efeitos de marketing, contados desde a data do consentimento ou do último contacto realizado (consoante o que ocorrer em último lugar);
• Pelo prazo de caducidade do direito de proposição de acções e pelo prazo de prescrição das diferentes espécies de direitos.

Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei e as orientações e decisões da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Os dados pessoais, em suporte físico, serão preservados, nesse suporte, enquanto o CLIENTE mantiver uma relação contratual com a ADJURIS LISBOA.

No que respeita à videovigilância das suas instalações, a ADJURIS LISBOA apenas manterá as gravações de imagens e respectivos dados pessoais pelo prazo máximo de 30 dias.

10. Partilha dos Dados Pessoais:
A ADJURIS LISBOA poderá ter de partilhar, no âmbito do exercício da sua actividade, os seus dados pessoais com terceiros, incluindo:

• Advogados, consultores e auditores profissionais, que exerçam a sua actividade no âmbito da Rede Adjuris – Advogados Associados;
• Fornecedores de serviços de suporte, tais como secretariado, serviços administrativos e financeiros, limpeza, manutenção, segurança, tratamento de textos, traduções, cópias, revisões de documentos, etc.;
• Prestadores de serviços de IT (Gestão Informática e de Suporte às Bases de Dados; Gestão de Programas de Contabilidade; Gestão do Escritório de Advogados; Gestão de Documentos; Gestão de Tempos de Serviço; Gestão de Comunicações, etc.);
• Terceiros envolvidos nos serviços prestados aos clientes, tais como, outros advogados, agentes de execução, consultores locais e outros;
• Entidades envolvidas na organização de eventos ou seminários;
• Nas redes sociais, como o LinkedIn, o Twitter e o Facebook.

Em todos os casos acima referidos, a ADJURIS LISBOA compromete-se a assegurar que essas entidades estejam vinculadas a uma Política de Privacidade, específica, que seja compatível com a Política de Privacidade da ADJURIS LISBOA.

Os dados pessoais também poderão ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais, sempre com o conhecimento dos CLIENTES. A ADJURIS LISBOA tudo fará, no entanto, para preservar os dados pessoais dos seus CLIENTES, sem deixar de cumprir as exigências legais ou regulamentares a que estiver sujeita.

A ADJURIS LISBOA preservará os dados pessoais, caso, no futuro, venha a ser objecto de reorganização, de transferência de instalações, de alterações na sociedade de advogados, informando, para o efeito, os seus CLIENTES, com a devida antecedência.

A ADJURIS LISBOA não vende, aluga ou disponibiliza, para qualquer fim, nomeadamente de natureza comercial, os dados pessoais dos seus CLIENTES.

11. Protecção dos Dados Pessoais:
A ADJURIS LISBOA protege os dados pessoais, alojando as suas bases de dados na Cloud Microsoft Azure, por oferecer níveis de protecção adequados, além de utilizar outros mecanismos e instrumentos de protecção das bases de dados pessoais, onde se integram, contra o acesso, divulgação, alteração, perda ou destruição não autorizados, de acordo com as leis de protecção de dados aplicáveis.

12. Transferência dos Dados Pessoais:
A ADJURIS LISBOA não transfere os dados pessoais dos seus CLIENTES para qualquer local, em concreto, dentro ou fora de Portugal, porque esses dados estão alojados numa nuvem que permite o acesso em qualquer lugar, que disponha de serviços internet, e estão sujeitos, sempre, à presente Política de Privacidade.

13. Direitos Protegidos, Relativamente aos Dados Pessoais
A ADJURIS LISBOA assegura a plena protecção dos titulares de direitos sobre dados pessoais, de acordo com as disposições do Regulamento Geral sobre Protecção de Dados e outras leis de protecção de dados aplicáveis, entre os quais o pleno exercício dos seguintes direitos:
 

• Direito de Acesso - direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre esses dados, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento dos dados e quais os prazos de conservação, entre outros;
• Direito de Rectificação - direito de solicitar a rectificação dos seus dados pessoais, que se encontrem inexactos, e solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como, por exemplo, a morada, o NIF, o correio electrónico, os contactos telefónicos, e outros;
• Direito ao Apagamento dos dados ou direito a ser esquecido - direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a ADJURIS LISBOA tenha de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial;
• Direito à Portabilidade - direito de receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão directa dos dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos dados pessoais, mas, neste caso, apenas se for tecnicamente possível;
• Direito a Revogar o Consentimento - direito a revogar o consentimento, a qualquer momento, para o tratamento de dados pessoais, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing;
• Direito de Oposição - o direito de oposição a tratamentos de dados com base no interesse legítimo do seu titular, desde que não se verifiquem motivos legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo a defesa de um direito processual ou judicial;
• Direito de Limitação - direito a solicitar a restrição do tratamento dos dados pessoais, sob a forma de: suspensão do tratamento; ou, limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
• Perfil e Decisões Automatizadas – Quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afecte, significativamente, o CLIENTE tem o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as excepções previstas na lei e terá o direito a que a ADJURIS LISBOA adopte medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da ADJURIS LISBOA, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais;
• Direito a Reclamar - direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da ADJURIS LISBOA.

O exercício dos direitos é gratuito, excepto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa adequada, tendo em conta os custos.

As informações devem ser prestadas por escrito, mas, se o CLIENTE o solicitar, poderão ser prestadas oralmente. Neste caso, a ADJURIS LISBOA deverá verificar a identidade do CLIENTE, por outros meios que não os estritamente orais.

A ADJURIS LISBOA compromete-se a dar resposta aos pedidos, dentro do prazo máximo de 30 dias.

Os direitos dos CLIENTES poderão ser exercidos, directamente, perante o colaborador da ADJURIS LISBOA que tem as responsabilidades inerentes à recolha e tratamento de dados pessoais, que é presentemente, Andreia Rodrigues da Silva, que poderá ser contactada através do seguinte endereço de correio electrónico: adjuris.gest@adjuris.com

14. Entrada em Vigor e Vigência:
A presente Política de Privacidade da ADJURIS LISBOA, na sua Versão 1.0, entra e manter-se-á em vigor, a partir da presente data, até à introdução de qualquer alteração, que se justifique, no sentido da sua alteração pontual ou substituição global.

 


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